A Justiça Federal tornou definitiva a proibição de atividades turísticas irregulares na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, localizada no noroeste do Pará. A decisão, que atende a pedidos do Ministério Público Federal (MPF), confirma uma liminar de 2022 e barra as operações de empresas como a Acute Angling e a Amazon Peacock Bass na região do Território Wayamu.
Segundo o MPF, as empresas atuavam sem o licenciamento ambiental do Ibama, sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e sem garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades. A sentença rejeitou argumentos de que acordos informais com algumas lideranças seriam suficientes, reforçando que o processo de consulta deve envolver toda a comunidade, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão proíbe terminantemente a realização de turismo, a instalação de pousadas, a venda de pacotes e qualquer publicidade relacionada à área indígena, cabendo ainda recurso.
Foto: ACP MPF