Na terça-feira (18), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) ratificou o Projeto de Emenda Constitucional no 2/2023, que estabelece claramente a igualdade entre homens e mulheres em direitos e deveres na Constituição do Estado. O projeto, de iniciativa da deputada Maria do Carmo (PT), tem como objetivo intensificar a proteção desse direito, já estabelecido na Constituição Federal.
O Projeto de Emenda Constitucional no 6/2024, proposto pelo deputado Martinho Carmona (MDB), atualiza a redação do Plano de Seguridade Social dos Deputados, substituindo menções ao antigo Instituto de Previdência da Alepa (IPALEP). De acordo com o escritor, a alteração ajusta o texto à legislação em vigor.
Uma outra ação aprovada foi a anulação da Lei Estadual no 10.837/2024, retornando à Lei no 5.674/1991, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE). O governo estadual optou por suspender a cobrança da taxa de transporte de grãos, estabelecida na legislação anterior, em razão do efeito nos preços dos alimentos e da diminuição dos preços das commodities no mercado internacional.
Foto: Celso Lobo – AID Alepa