Foto: Prefeitura de Monte Alegre
Na segunda-feira (25), a Promotoria de Justiça de Monte Alegre ajuizou ação civil pública para que seja determinado ao município o fechamento das atividades econômicas não essenciais, que estão com funcionamento permitido por meio de decreto municipal. Monte Alegre é parte da região do Baixo Amazonas, atualmente classificada pelo Estado como zona de alto risco (bandeira vermelha) para a infecção de covid-19.
A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Francisca Paula Morais da Gama e Diego Belchior Ferreira Santana. No dia 16 de janeiro, a prefeitura publicou o Decreto nº143/2021, no qual passou a adotar as alterações do Decreto Estadual nº800 de 31 de maio de 2020, com novas medidas de restrição para a contenção da pandemia.
No dia 19 de janeiro, o município publicou outro decreto, o nº 144/2021, flexibilizando algumas das restrições impostas pelo decreto estadual. O artigo 12 autoriza o funcionamento das atividades consideradas como não essenciais, das 8h às 12h e das 15h às 18h. O MPPA pede a concessão de liminar para que o município revogue o parágrafo único do art. 12 do Decreto 144/2021, publicado no dia 19/01/2021, determinando o fechamento das atividades não essenciais em Monte Alegre.
No caso de descumprimento, requer multa no valor de R$ 10 mil, a ser revertido para efetivação da transferência do paciente. No pedido principal, requer a condenação do município nas mesmas obrigações. A ação destaca que ao permitir o funcionamento das atividades essenciais, o município descumpre o decreto estadual, além de não ser medida segura a flexibilização do funcionamento do comércio, que gera aglomeração de pessoas nas ruas da cidade.
Pelo menos 13 óbitos por covid-19 foram registrados somente em janeiro, além do elevado número de internações e a falta de leitos nos municípios de referência, o que justifica o endurecimento das medidas. Até 24 de janeiro de 2021, Monte Alegre possuía 2.008 casos confirmados de covid-19 e 80 óbitos, com 190 pacientes em isolamento domiciliar e 14 internados.