Um novo decreto municipal em vigor em Florianópolis estabelece regras rígidas para o uso da faixa de areia em todas as praias da capital catarinense. A norma determina que bares e restaurantes só podem colocar cadeiras, mesas e guarda-sóis mediante autorização e dentro de limites específicos de ocupação, reforçando o caráter público do espaço.
A regra principal proíbe que os estabelecimentos cobrem pelo uso das cadeiras ou mesas ou exijam consumação mínima como condição para os banhistas permanecerem na areia. A locação de equipamentos segue permitida, mas a montagem só pode ocorrer após o cliente alugar e começar a usá-los, vedando a prática de reservar ou montar antecipadamente cadeiras nas áreas mais disputadas.
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