O calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para vigorar no exercício fiscal de 2024, foi divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O pagamento antecipado do IPVA/2024, para veículos automotores rodoviários usados, poderá ser efetuado, nos prazos definidos no calendário de vencimentos:
I – em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos: a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos dois exercícios.
b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito no último exercício; c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situações; II – em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos.
O recolhimento antecipado do IPVA do exercício de 2024 será efetuado por meio de Documentos de Arrecadação Estadual (DAE). Segundo a Instrução Normativa, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará no Portal de Serviços, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.
Trata-se de um programa que permita o conhecimento do lançamento do tributo, geração e impressão do DAE para o recolhimento da cota única ou de parcela. Fica facultado ao contribuinte que não disponha de recurso tecnológico para a operação de que trata o § 1º do caput deste artigo, procurar quaisquer unidades de atendimentos da Sefa.
Foto: Alex Ribeiro / Ag. Pará