Foi concluída na Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei 3515/2015, que cria regras para prevenir o excesso de dívidas dos consumidores. O deputado federal Celso Sabino ajudou na aprovação com seu voto a favor.
O projeto vai proibir práticas consideradas enganosas e permitir ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado em até 7 dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor deve dar acesso a formulário específico no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e juros. A matéria vai agora ao Senado.
Foto: Celso Sabino