Decisão pode impactar processos em todo o país e é contestada por lideranças indígenas que alertam para risco de violência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina – Toldo Imbu (Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (Palhoça). O PDL 717/2024, que segue para o plenário, confronta diretamente decretos presidenciais de 2024 e reacende o debate sobre a aplicação da polêmica Lei do Marco Temporal (14.701/2023). A decisão, baseada no voto do senador Sérgio Moro (União-PR), foi celebrada por ruralistas e criticada por indígenas, que a consideram uma violação a direitos constitucionais.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alerta que a medida – que susta artigos do Decreto 1.775/1996 – ameaça todas as demarcações no país e ignora estudos técnicos já concluídos. O conflito jurídico se aprofunda: enquanto o STF mantém ação que questiona a constitucionalidade do marco temporal (com relatoria de Gilmar Mendes), o Congresso insiste na tese que restringe direitos territoriais aos indígenas que ocupavam as terras em 1988. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a precipitação da CCJ, lembrando que o próprio Supremo já suspendeu temporariamente um dos decretos e que há mesa de conciliação em andamento. Enquanto isso, comunidades indígenas temem o agravamento de conflitos fundiários e a inviabilização de processos demarcatórios já em fase avançada.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil