A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva, e o texto prevê que o CNJ poderá determinar afastamento de até 90 dias ou disponibilidade por até dois anos, com o magistrado afastado das funções e com vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado da sentença, e a proposta segue agora para uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados