O Deputado Federal Cássio Andrade Iniciou 2022 em Brasília já com apresentação de projeto de lei. A realização de troca de produtos adquiridos em lojas físicas já é uma prática habitual no comércio varejista, embora não esteja regulamentada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O projeto de lei nº130/2022 do deputado visa assegurar ao consumidor o direito de que a troca do produto ou serviço ofertado seja realizada em qualquer estabelecimento comercial, ou, em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.
A matéria também visa a diminuição de transtornos e frequentes reclamações por parte dos consumidores, que reivindicam a troca de seu produto no mesmo estabelecimento em que foi adquirido.