Projeto segue para sanção presidencial e pode beneficiar milhões de brasileiros cadastrados no CadÚnico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida, que já passou pelo Senado e agora aguarda sanção do presidente Lula, beneficiará especificamente cidadãos cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cobrindo todas as taxas e despesas do processo de habilitação. O autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), argumenta que o alto custo da CNH – que pode chegar a R$ 3 mil – exclui muitos brasileiros do mercado de trabalho, especialmente em áreas como transporte e entregas.
O texto aprovado incluiu importantes modificações: a exigência de exame toxicológico negativo para primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros), além da retirada de um dispositivo que permitiria transferência eletrônica de veículos por assinaturas digitais, considerada potencialmente insegura. O relator Alencar Santana (PT-SP) destacou que a versão final buscou equilibrar a ampliação de acesso com a segurança no trânsito. Estados e municípios terão adesão voluntária ao programa, podendo destinar até 30% da arrecadação de multas para a iniciativa, que deve ser regulamentada pelo Contran em até 90 dias após a sanção presidencial. A medida é vista como estratégica para o Plano Nacional de Segurança no Trânsito, que pretende reduzir mortes no trânsito pela metade até 2030.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO