Foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o projeto de lei nº 3634/2019 de Autoria do Deputado Federal Cássio Andrade. O projeto prevê inserir no Código Penal Militar perda de posto/patente, graduação ou expulsão em casos de violência doméstica, após o trânsito em julgado.
Consta no texto da relatoria o crime de Feminicídio, com aumento de pena para os casos de homicídio contra mulher durante a gestação. A penalização também abrange os casos em que o crime for cometido na presença de descendente ou de ascendente da vítima ou em situações do descumprimento das medidas protetivas.
“O parlamento é representante da sociedade e exerce um papel fundamental nessa luta em prol do fim da violência contra a mulher, portanto devemos investir cada vez mais em políticas públicas que assegurem a proteção das mulheres em nosso país” enfatiza o deputado. O projeto agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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