Justiça Federal questiona decisão que beneficia empresas inadimplentes, incluindo Enel, responsável por apagões em SP
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a renovação de contratos de 15 distribuidoras de energia elétrica que somam R$ 1,18 bilhão em multas por descumprimento de metas e falhas no serviço. A decisão, criticada pela Justiça Federal, permite que as empresas posterguem o pagamento das penalidades por até seis meses após a renovação das concessões, que terão validade de 30 anos. Entre as beneficiadas está a Enel, responsável por apagões prolongados em São Paulo e que acumula R$ 517,8 milhões em multas.
A medida foi aprovada pela diretoria da Aneel em fevereiro, mas enfrenta resistência judicial após ação popular movida por moradores de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins. O advogado Gerson Rozo, representante do caso, acusa a agência de “aliviar obrigações das concessionárias em detrimento da moralidade administrativa”. Enquanto isso, o Ministério de Minas e Energia afirmou que não pode exigir o pagamento prévio das multas, mas garantiu que apenas empresas que cumprirem critérios terão contratos renovados. A Aneel destacou que a decisão final cabe ao ministério e que irá se manifestar no prazo de 72 horas sobre a cobrança judicial.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil