A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022) para as atividades do governo do Estado no ano de 2022 foi aprovada em Sessão Extraordinária desta terça-feira (29), que ocorreu no plenário Newton Miranda na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O Projeto n° 149/2021, de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).
A análise do Projeto de Lei foi realizada com base no art. 205, inciso I da Constituição Estadual no art. 31, § 2°, inciso I do Regimento Interno da Casa, os quais remetem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária a responsabilidade de examinar e emitir parecer acerca das Diretrizes Orçamentárias do Estado. A Comissão fez a análise de acordo com os parâmetros legais vigentes, definindo no âmbito da Alepa a apresentação de emendas pelos Deputados, com o cuidado de que não fossem violados os dispositivos constitucionais em vigor.
Das 92 emendas apresentadas, sete foram acatadas e 85 rejeitadas. Na análise das emendas apresentadas, foram observadas algumas características fundamentais para a tomada de decisão sobre o deferimento das mesmas, incluindo a pertinência com a temática do Projeto de Lei apresentado e a consistência técnica quanto a forma e conteúdo das propostas apresentadas.
A mensagem enviada pelo governo do Estado ao Legislativo Estadual, o governador Helder Barbalho, diz que “O projeto foi elaborado no contexto de calamidade pública em todo o Estado do Pará, por meio de Decreto Legislativo n° 112/2020 em decorrência da pandemia da Covid-19, o que prejudica significativamente o orçamento fiscal para o próximo exercício, acarretando a necessidade de futura revisão das metas fiscais proposta na proposição”.
O chefe do Executivo afirma que “há equilíbrio nas contas públicas do Estado, resultado da gestão orçamentária e fiscal responsável”, garantiu.
Por Alepa
Foto: Alepa