A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807/2026, que assegura a passageiros menores de 16 anos o direito de sentar ao lado de familiares ou responsáveis no avião, com a alocação contígua obrigatória já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento, válida para todos os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas; a gratuidade não se aplica a reposicionamentos que mudem de classe ou a assentos com espaço extra (como primeiras fileiras), e o descumprimento sujeita as empresas a multas administrativas, conforme a Resolução nº 762/2024, com a medida cumprindo provisoriamente decisão judicial de ação civil pública em tramitação desde 2019 na 8ª Vara da Justiça Federal do DF.
Foto: José Cruz/Agência Brasil