O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de medidas anunciado na passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Entre as principais mudanças está a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), que reunirá em tempo real informações sobre condenados por feminicídio, estupro, assédio, perseguição e violência psicológica, entre outros crimes. As leis também definem como tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto doméstico, determinam o afastamento imediato do agressor do lar e facilitam a execução de medidas como pensão alimentícia. No ambiente digital, plataformas terão até duas horas para remover imagens de nudez não consentida, inclusive as geradas por inteligência artificial, sob fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil