Reter um valor recebido por meio de Pix indevido configura crime de apropriação indébita, previsto no Código Penal, com pena de um mês a um ano de detenção e multa. A vítima do envio incorreto pode ainda entrar com ação por danos morais, cuja indenização pode atingir R$ 10 mil, conforme exemplificado em um caso ocorrido em Cuiabá (MT) em 2024.
Na ocasião, uma mulher que se recusou a devolver R$ 2,5 mil recebidos por engano teve parte do valor bloqueado judicialmente. A lei estabelece o prazo de 15 dias para a restituição total ou parcial do dinheiro, que pode ser feita pela função de devolução automática nos aplicativos bancários, gerando um comprovante que serve como prova. O sistema judiciário tem atuado com medidas como bloqueios e indenizações para coibir a prática e reforçar a obrigação legal da devolução.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil