A Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte (Artran) estabeleceu as regras para isenção de pedágio a órgãos públicos estaduais, municipais e federais nas rodovias estaduais sob concessão, incluindo a Alça Viária. A cobrança, em vigor desde 15 de agosto, permite trânsito livre para motocicletas e veículos oficiais com placas nos padrões antigos ou Mercosul.
Para veículos locados, a isenção exige solicitação formal com 10 dias de antecedência pelo e-mail [email protected], acompanhada de documentos como CRLV, contrato de locação e requerimento com dados do veículo. Autarquias e fundações devem anexar adicionalmente a norma legal de instituição, detalhando os procedimentos para acesso ao benefício.
Foto: Rota do Pará