STF analisará conflito entre Executivo e Legislativo sobre aumento de alíquotas; AGU defende competência presidencial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) para validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação, protocolada nesta terça-feira (1º/7), busca reverter a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o texto na semana passada. Moraes já era relator de dois processos sobre o tema – ajuizados pelo PL e pelo PSOL –, mas não há prazo para sua decisão.
A AGU argumenta que a Constituição atribui ao Executivo a competência para regular o IOF, e que a sustação pelo Legislativo viola a separação de Poderes. Já o PSOL, em ação separada, defende que o Congresso agiu dentro de suas atribuições, pois o decreto não extrapolou limites regulamentares. O impasse ocorre em meio aos esforços do governo para recompor receitas e cumprir as regras fiscais. O decreto original (maio/2025) elevava tributos sobre crédito, seguros e câmbio, mas foi flexibilizado após pressão parlamentar, com o governo optando por cortes de gastos e taxação de apostas eletrônicas. A disputa no STF pode definir os limites entre as competências dos Poderes na política tributária.
Foto: Rosinei Coutinho/STF