Ex-magistrado da Lava Jato no RJ responde por violação de prerrogativas de advogados e conduta irregular
O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (16) a abertura de um procedimento para incluir o ex-juiz Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia, o que pode levar à cassação de seu registro e impedi-lo de exercer a advocacia. A decisão segue a condenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou em 3 de junho a aposentadoria compulsória de Bretas por desvio de conduta durante sua atuação nos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O ex-magistrado estava afastado desde 2023.
A OAB destacou como marco a decisão, classificando-a como um “exemplo contra violações às prerrogativas da advocacia”. O caso remonta a 2020, quando Bretas ordenou busca e apreensão em escritórios de 50 advogados, ação considerada abusiva pela entidade. Agora, ele terá direito à defesa prévia (desagravo público) antes de uma decisão final. Se confirmada a cassação, Bretas será considerado inidôneo para pleitear reinscrição na OAB. O CNJ já o puniu por imparcialidade, vazamento de informações sigilosas e interferência política, incluindo suposto favorecimento ao ex-governador Wilson Witzel e tentativa de prejudicar Eduardo Paes nas eleições de 2018.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil