Foto: Arquivo/Agência Pará
Sentença do Juiz titular da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, Dr. Raimundo Rodrigues Santana, declarou a nulidade do ato de nomeação da filha do ex-governador Simão Jatene, Izabela Jatene de Souza, para exercer cargo de Secretária Extraordinária de Estado de Integração de Políticas Sociais.
A nomeação realizada em 16.03.2015 foi declarada totalmente ilegal, pois estaria comprovado nos autos que a criação da Secretária Extraordinária de Estado de Integração de Políticas Sociais desbordou inteiramente da ordem jurídico-administrativa constitucional, contida no art. 37 da Carta Federal. Essa circunstância foi agravada pelo nepotismo na nomeação da própria filha do então governador para ocupar o cargo de secretaria. Nas palavras do juiz, “uma ilegalidade foi sucedida por um flagrante atentado à moralidade administrativa”.
Por essa razão tanto o pai quanto a filha foram condenados a restituírem ao erário o valor, corrigido, correspondente aos vencimentos que Izabela recebeu, na condição de Secretária Extraordinária de Estado de Integração de Políticas Sociais, durante o período em que ocupou o referido cargo.
Da decisão, lógico, cabe recurso.