Foto: Maria Ferreira
Quatro empresas de transporte por aplicativo estão sendo processadas pela Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, por não seguirem regras estabelecidas em decreto e lei municipais operando de forma irregular e clandestina. São alvos a Uber, inDriver, 99 e 319 New.
A ação foi levada à Justiça pela Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT) porque as empresas não cumpriram os trâmites necessários, incluindo, entre eles, ter sede fixa no município.
Conforme a SMT, o município notificou essas empresas através de correspondência eletrônica, mas não obteve resposta e as empresas continuaram fazendo transporte irregular. “O município não teve outra alternativa a não ser entrar com uma ação na Justiça no sentido de coibir a irregularidade”, informou a pasta.
O processo foi protocolado na 6ª Vara Cível e Empresarial do Fórum da Comarca de Santarém, que tem como titular o juiz Claytoney Passos Ferreira.
O G1 entrou em contato com as empresas alvos da ação judicial, mas até a publicação desta reportagem apenas a 319 New respondeu aos questionamentos.
Posicionamentos
A 319 New informou que não tem conhecimento de nenhum processo envolvendo a empresa em Santarém e que têm motoristas cadastrados e nem mesmo rodando no município no momento. A nota ressaltou que caso haja algum processo irá se pronunciar no momento oportuno.
Em nota a 99 disse que o Supremo Tribunal Federal determinou a adoção de exigências que criem barreiras ou obstáculos ao livre exercício da atividade de transporte por aplicativo. Em respeito ao diálogo, a empresa esclarece que irá procurar a Prefeitura de Santarém para esclarecimentos e para construir uma solução que seja benéfica para a mobilidade urbana e que não prejudique a geração de renda das famílias nem as pessoas que escolherem o modo como desejam se locomover pela cidade.
Autorização e trâmites
Para que uma empresa possa ofertar o transporte por aplicativo em Santarém é preciso se enquadrar dentro da legislação municipal. Atualmente, conforme a SMT, existem seis empresas cadastradas regularmente: Urbano Norte, Boto Car, Nosso Driver, Zzapp Mobile, Amazon Mobi e Top 10, inscritas e funcionando de acordo com o que determina a legislação municipal.
Depois de muitos protestos no final de 2018, em janeiro de 2019 o decreto que permite a regulamentação da modalidade de transporte remunerado privado individual com uso de veículo através de aplicativos foi assinado pelo prefeito Nélio Aguiar.foi assinado pelo prefeito Nélio Aguiar.
A partir daí, toda a regulamentação do uso do serviço ocorreria em decorrência da Lei Municipal nº 20.309, de 19 de dezembro de 2017.
Segundo o decreto, as operadoras também são obrigadas a cadastrar os motoristas e veículos prestadores dos serviços; organizar as atividades; exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos; intermediar conexão entre usuários e motoristas mediante a solicitação da plataforma tecnológica; intermediar o pagamento entre usuário e motorista disponibilizando meios eletrônicos para pagamentos, sendo permitidos descontos, e outras competências.