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Por Agência Pará
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (22), o projeto de Lei nº 316/2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O projeto foi aprovado com três novas emendas. Nesta quarta-feira (23) será votado a projeto em 2º turno e produzida a redação final.
Conselho Penitenciário – As emendas alteram os artigos 7º e 9º, que foram apresentadas pelos deputados Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, e pelo deputado Carlos Bordalo (PT), membro da base de apoio do governo. O líder do governo, deputado Chicão (MDB); o deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça; e o presidente da ALEPA, deputado Daniel Santos, se destacaram no processo de negociação das emendas acordadas pelas bancadas partidárias e se posicionaram durante votação no plenário da Alepa. Elas estabeleceram que um representante da secretaria integrará o Conselho Penitenciário do Estado do Pará (Copen); retiraram um trecho do artigo 9º, do qual dizia que “é facultativa a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, no Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária” e incluíram mais cinco integrantes ao Copen.
Com a aprovação, 12 órgãos irão compor o Conselho Penitenciário, criado por lei em 1925 e regulamentado por decreto em 1979: Procuradoria Regional da República, Ministério Público Estadual, OAB/PA, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), um representante escolhido entre professores ou profissionais da área de Direito Penal e Penitenciário; o secretário de Administração Penitenciária e representantes; conselhos regionais de Psicologia e Medicina, Defensoria Pública da União, Vara de Execuções Penais; Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa); estes cinco últimos inclusos em emenda.
Quando aprovada, e após sanção do governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, será criado o regimento interno da secretaria e o manual de procedimentos. O objetivo da Susipe é humanizar o cárcere, conforme o previsto na Lei de Execução Penal (LEP). Por meio de ações estratégicas e disciplina em prol da qualidade dentro das cadeias, a administração das 48 unidades prisionais do Estado será feita de forma autônoma, em busca da ampliação dos resultados positivos.