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Pará: 18 municípios devem elaborar plano de redução de gastos com pessoal, recomenda TCM

Pará: 18 municípios devem elaborar plano de redução de gastos com pessoal, recomenda TCM

Na última quarta-feira, 4, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, a revogação de medidas cautelares emitidas pelo conselheiro Daniel Lavareda contra 18 municípios que ultrapassaram o limite de gasto com pessoal, infringindo a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão se deu em atendimento à Lei Complementar nº 178 que...