A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) sustentou, com base na altíssima periculosidade do PPL Jocicley Braga Moura, o “Dote”, que o mesmo permanecesse custodiado no Sistema Penitenciário Federal – SPF. A Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém – VEP -, acatou os argumentos da SEAP e determinou a suspensão da escolta de “Dote” e sua devolução ao Pará, no último 30 de setembro. Com isto, estabeleceu-se o conflito positivo de competência entre a 5ª. Vara Federal Criminal de Campo Grande (MS) e a VEP-Belém.
O conflito de competência entre justiça estadual e justiça federal, remete o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), permanecendo o preso no sistema federal, conforme preceitua a Lei Nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, em seu art. 10, parágrafos 5° e 6°. Jocicley Braga Moura, o “Dote”, foi preso como um dos maiores traficantes do país e importante liderança nacional da organização criminosa mais atuante no Pará.
Para o titular da SEAP, a manutenção de “Dote” no Sistema Prisional Federal -SPF – foi “ uma vitória importante para a estabilidade do sistema prisional e para a segurança pública do Pará”!
Por Seap
Foto: Seap