Foto: Lila Bemerguy/MPPA em Santarém/Divulgação
Por G1 Santarém
Procedimentos Administrativos abertos pela 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, acompanham e fiscalizam o emprego de recursos públicos pelos municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Iniciados em 21 de maio, os três procedimentos visam garantir a transparência dos valores recebidos e sua destinação.
Inicialmente, foi requisitado por meio de ofícios às secretarias de Saúde dos três municípios para que, no prazo excepcional de cinco dias úteis, informem se existe site para divulgação, dos valores recebidos e despesas realizadas no período de enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus em Belterra, de Santarém e de Mojuí dos Campos. Em caso positivo, que seja indicado o link correspondente e a data da última atualização.
Ao instaurar os procedimentos, a promotoria considera, dentre outras justificativas, a Lei Federal no 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Entre as medidas emergenciais adotadas, destaca-se a criação de nova hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.
O art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, aplicável a todos os entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), prevê que a dispensa de licitação baseada na emergência em razão da covid-19 é temporária e deve ser aplicada apenas enquanto perdurar a situação. Dentre os requisitos legais exigidos, está a disponibilização, em site específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas no período.