Foto: MPPA
Com informações do MPPA
No último dia 23 de janeiro entrou em vigor a lei 13.964, conhecida nacionalmente como “pacote anticrime”, que alterou vários aspectos da legislação penal e processual penal. A novidade legislativa se baseou numa proposta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e sofreu várias mudanças no Congresso Nacional. O texto final gerou polêmicas, como a criação do juiz de garantias e a definição de novas regras para o arquivamento de inquéritos, dispositivos estes que acabaram suspensos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.
É para abordar as alterações legislativas e formas de aplicação da lei anticrime que o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) promove, na próxima sexta-feira (7), a reunião técnica operacional “Aspectos polêmicos da lei anticrime”. O evento começa às 8h30, no auditório Fabrício Ramos Couto, do MPPA, em Belém, e terá como palestrante Vladimir Aras, Procurador regional da República (MPF).
Organizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPA (CAO Criminal), a reunião objetiva debater e definir diretrizes de atuação institucional em relação aos novos instrumentos jurídicos criados pela lei anticrime. O evento é restrito a integrantes do MPPA, especificamente procuradores e promotores de Justiça com atribuição criminal, com os analistas, assessores e servidores de apoio dos respectivos órgãos de execução.
