A Justiça Estadual acatou parcialmente Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém.
Determinou que o Restaurante e Peixaria Combu Grill, localizado na Ilha do Combu, apresente cópias de licenças de funcionamento emitidas pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A ação tem por base o procedimento administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar o eventual descumprimento das boas práticas higiênico-sanitárias dos alimentos comercializados no restaurante.
Também averiguar quanto à existência de licença sanitária para funcionamento, bem como, a adequação da estrutura da área de manipulação de alimentos, das instalações elétricas.
Constatou-se em vistorias que o Alvará do Departamento de Polícia Administrativa estava vencido desde julho de 2021, bem como que não estava licenciado pela Vigilância Sanitária.
Foto: Alessandra Serrão – Comus