Uma decisão judicial determinou que a Hapvida Assistência Médica LTDA garanta tratamento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). A decisão veio pela Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).
A decisão foi proferida pelo juiz Raimundo Santana, que ordenou que o plano de saúde cumpra os prazos estipulados pela ANS e regularize o atendimento aos pacientes autistas em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O processo foi iniciado após denúncias de usuários.
Eles relataram atrasos e falta de acesso a tratamentos como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, mesmo com laudos médicos que indicavam a urgência dessas terapias. As famílias apontaram que a ausência de tratamento compromete o desenvolvimento dos pacientes.
Além disso, a falta de assistência descumpre decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que determina que os planos de saúde ofereçam atendimento integral a pessoas com TEA. O coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, destacou que a decisão judicial é um passo importante para assegurar os direitos dos usuários.
Ele também mencionou que há frequentes reclamações de que as operadoras não respeitam os prazos regulatórios da ANS, o que impacta negativamente os pacientes.
Foto: Unicef/ONU