O prazo para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 foi anunciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) para o período de 15 a 29 deste mês.
A matéria está sob a relatoria do presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB). A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e das empresas públicas e autarquias.
É o instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da Administração Pública para o exercício subsequente.
Além de orientar a elaboração da LOA para o exercício, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, bem como estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Foto: Alepa