Foto: Divulgação/ALEPA
Por Mara Barcellos, ALEPA
Com o objetivo de contribuir com políticas públicas preventivas e de proteção à população paraense diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os deputados aprovaram vários projetos durante Sessão Extraordinária realizada por meio de videoconferência na última quarta – feira (29). Os projetos foram aprovados em redação final e serão encaminhados para sanção do governador.
A obrigatoriedade das pessoas de usarem máscaras ao transitar nas ruas foi um dos projetos aprovados pelos parlamentares. De autoria do deputado Carlos Bordalo, o Projeto 101/2020 tem o objetivo de garantir proteção facial às pessoas ao se locomoverem nas ruas, nos coletivos urbanos e demais transportes como táxi, mototáxi, veículos de aplicativos e individual durante o período de ações de enfrentamento da pandemia. O não cumprimento acarretará em multa e os recursos da penalidade serão destinados às ações de combate do novo coronavírus.
Também de iniciativa de Carlos Bordalo, foi aprovado o projeto 86/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras em ambientes de trabalho em estabelecimentos públicos, industriais e comerciais, em funcionamento.
“A máscara é uma arma poderosa nesta guerra sanitária, ela evita em mais de 80% a contaminação. Atualmente no Pará mais de 90 municípios já registraram casos de infecção por Covid-19, portanto é preciso o mais urgente possível evitar que as pessoas adoeçam”, defendeu o paramentar.
“Para aqueles estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores é obrigatória a distribuição gratuita de mascaras, tanto para funcionários quantos para os clientes”, completou.
Proposto pela deputada Cilene Couto, o projeto de lei 89/2020 obriga as instituições financeiras instaladas em território paraense a fornecerem em suas agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos, de forma gratuita, álcool em gel antisséptico e máscaras de proteção a todos os clientes e usuários de serviços presenciais.
A medida ainda exige afixação de cartazes com explicações sobre a forma correta de como higienizar com álcool em gel e a maneira adequada de se colocar a máscara de proteção facial.
“Em áreas de aglomeração e circulação de milhares de pessoas a iniciativa de higienização com álcool gel e o uso de máscaras de proteção facial, ainda que de fabricação caseira, pode ser um grande aliado para evitar o agravamento da contaminação por vários vírus, e especialmente a Covid-19”, explicou.
Os bancos que não fornecerem dispenser com álcool gel e máscaras de proteção facial serão multados em até 5 mil reais por cada agência, posto de atendimento e caixa eletrônico de sua bandeira.
Para evitar aglomerações nas agências bancárias e instituições afins, o projeto de lei 88/2020, de autoria do deputado Victor Dias, obriga a emissão de senhas no atendimento presencial, com agendamento pré-definido, e assim evita aglomerações durante a pandemia.
“É uma proposta para que as agências façam o agendamento com horário definido, para que se evite aglomerações e assim se reduza a disseminação do coronavírus e o contágio da doença”, justificou.
Outro projeto em pauta foi o PL 08/2019, do deputado Toni Cunha, que regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores, imputando obrigação às operadoras a não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência. Os valores referentes às multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos FEDDD, nos termos da Legislação Estadual.
“Nesse fluxo de ideias é de se concluir que o bloqueio de acesso à internet após o término da franquia viola regras destinadas à proteção do consumidor. Violação que frustra qualquer tentativa do usuário de economizar com a fruição ou gasto daqueles serviços públicos a ele ofertados, o que agride os princípios da universalidade dos serviços públicos”, reiterou Toni Cunha.
Cultura
Para reforçar a política estadual de cultura, os parlamentares aprovaram o projeto 114/2019, que busca a implementação do Sistema Estadual de Cultura do Pará (SEC Pará), proposto pela deputada Marinor Brito.
Entre outras questões a proposição trata sobre a regionalização das políticas públicas para induzir e estimular a participação social, tanto dos fazedores de cultura, como dos usuários e destinatários dos serviços e produtos culturais e artísticos.
O projeto é uma construção coletiva da sociedade e de movimentos culturais, com participação ativa nas discussões e apresentação de emendas que foram incorporadas ao texto final.
O deputado evangélico Martinho Carmona apresentou emendas, modificativa e aditiva, com o objetivo de contemplar, promover e incentivar a cultura gospel em todas as suas formas de expressão, como artes cênicas, bandas e cantores, grupos coreógrafos. As emendas foram aprovadas por unanimidade. O governo do Estado também apresentou emendas visando garantir a inclusão da arte gospel no projeto.
“Quero agradecer a votação das emendas, porque aqui em Belém foi o berço do movimento pentecostal, com o nascimento da igreja Assembleia de Deus. Então, a cultura gospel tinha que ser contemplada neste projeto”, justificou Martinho Carmona.
O deputado Raimundo Santos, também evangélico, se manifestou.
“Parabenizo o projeto e as emendas apresentadas. Também sou autor do projeto que reconhece a música gospel como patrimônio cultural do Pará. O Coral de mulheres da Assembleia de Deus, aqui em Belém, conta com mais de 10 mil vozes e realiza um lindo trabalho na área de música gospel”, disse.
Depois de ampla discussão, Marinor Brito comemorou a aprovação.
“Esse é um momento de muita alegria. E acredito que cumpri a minha missão ao propor esse projeto, porque é importante para a democratização do diálogo e fortalecimento da nossa cultura. O Pará é essencial para a cultura nacional. Quem ganha é a cultura paraense”, disse.
Executivo
Ainda constavam na pauta do dia, vários projetos do Poder Executivo, entre eles o projeto de lei nº 2/2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), com o objetivo de promover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros por ônibus, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e operação racional e segura de transporte intermunicipais.
Nessa estrutura farão parte, principalmente, os terminais de integração, as estações de passageiros, as garagens, as vias e faixas exclusivas dos corredores metropolitanos, além de edificações e instalações do Centro de Controle Operacional (CCO), formada pela Rede Integrada de Transporte Público Metropolitano que inclui a malha formada pelos corredores, serviços e linhas metropolitanos de todo o Sistema.
Projeto de lei nº 39/2020, que cria o sistema de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função e cria o Conselho de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função.
A finalidade desta Lei é prestar assistência jurídica, patrocinada pelo Estado, ao Servidor Público, civil ou militar, e ao Agente Político que figurar como réu em demanda judicial, civil ou criminal, ajuizada em função de ato praticado no exercício da função pública.
A assistência jurídica será prestada pelo Corpo de Advogados Credenciados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, selecionados por meio de chamamento público, que culminará com o credenciamento dos profissionais que atenderem às exigências do edital, a ser realizado individualmente, em favor de pessoas físicas ou de sociedade unipessoal de advocacia, vedado o credenciamento global e genérico de sociedade de advogados.
A lista de advogados credenciados será disponibilizada por meio eletrônico pela Procuradoria-Geral do Estado, que será responsável pela veracidade das informações ali constantes.
Projeto de lei nº 42/2020 implementa a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC/PA) para promover o conjunto de atividades e procedimentos, que por meio de instrumentos específicos permite a gestão dos recursos naturais da Zona Costeira, de forma integrada e participativa, objetivando a melhoria da qualidade de vida das populações locais, a preservação dos habitats específicos
São princípios da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro: desenvolvimento sustentável, buscar o desenvolvimento das atividades socioeconômicas, considerando a manutenção e valoração dos serviços ambientais, capacidade de suporte e resiliência dos ecossistemas costeiros, garantindo o equilíbrio ecológico da Zona Costeira como patrimônio público a ser necessariamente assegurado.
O projeto de lei nº 72/2020 altera dispositivo da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
A Lei Estadual alterada em questão de que trata a matéria passa a ter a seguinte redação: “Total Saídas” é a quantidade de minérios em toneladas, relativa à saída ao exterior, por minério, constante nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).
Esta lei tem como finalidade restringir a contribuição não compulsória de que trata o inciso VIII do Art. 3º da Lei em questão, apenas para as operações destinadas a exportação, já que o texto da lei constam todas as saídas, seja interna, interestadual e de exportação.
O projeto de lei nº 41/2020, que dispõe sobre a execução de projetos para exercício de atividades laborais pelas pessoas privadas de liberdades e da respectiva remuneração e institui o Fundo de Trabalho Penitenciário, foi aprovado apenas em primeiro turno, e a pedido do líder do governo deputado Chicão a votação foi adiada por duas sessões, seguindo o Regimento Interno para apreciar emendas apresentadas pela deputada Marinor.
INDICAÇÃO
Projeto da deputada professora Nilse Pinheiro indica ao Governo do Pará a fazer restrição de pessoas em velórios e sepultamentos no Estado do Pará no período da pandemia causada pelo COVID-19 .
Pela matéria ficam proibidos velórios e sepultamentos realizados enquanto durar a Pandemia, ressalvado o número máximo de 10 (dez) pessoas por sala nos espaços de uso comuns internos, limitando o tempo máximo de uma hora de duração.
Outros
A Cooperativa de Trabalho de Farmacêutico Independentes – Coofarmi foi definida pelo deputado Dr. Galileu como sendo Utilidade Pública do Pará.
O deputado Fábio Freitas escolheu como título de Utilidade Pública do Pará a Associação “Amor ao Próximo”, entidade civil organizada, sem fins lucrativos, filantrópica, com finalidade social de caráter familiar.
Decretos Legislativos
Ao todo, foram aprovados 35 decretos que declaram o estado de Calamidade Pública para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Receberam votos favoráveis para atender os municípios Acará, Alenquer, Almerim, Anajás, Aveiro, Baião, Bagre, Bannach, Benevides, Cametá, Colares, Curralinho, Cachoeira do Piriá, Goianésia do Pará, Limoeiro do Ajuru, Mãe do Rio, Medicilândia, Nova Ipixuna, Novo Progresso, Monte Alegre, Óbidos, Pacajá, Paraupebas, Pau D’Arco, Primavera, Porto de Moz , Rondon do Pará, Rurópolis, Senador José Porfírio, Tomé Açu, Uruará, Santa Cruz do Arari, Santa Bárbara, Santarém Novo e Viseu
Com a aprovação, os municípios poderão remanejar e ampliar verbas para atender as medidas de contenção da Covid-19, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Os decretos de estado de calamidade passam a vigorar após publicação no Diário Oficial.
Debates
Entre tantos debates a temática da saúde ganhou maior repercussão .
O deputado Thiago Araújo criticou a atuação da Comissão de Saúde da Alepa. Para ele os trabalhos de fiscalização nos hospitais estão sendo realizados com objetivo político.
O deputado Dr. Jaques Neves e presidente da Comissão de Saúde no Legislativo Estadual, defendeu.
“Hoje, pelos temas, o nosso maior problema é a doença, e a Comissão de Saúde é sempre muito solicitada, mas estou na berlinda, tanto recebendo solicitações e sendo demandando, como todos da comissão. Sei que esse é o meu papel regimental para esta situação. A deputada Dra. Heloísa já vinha solicitando essas diligências, mas por causa da urgência da situação não conseguimos aprovar a tempo esse requerimento. Logo então, aprovamos em reunião virtual e junto o requerimento do Dr Wanderlam, e ele incluiu, além dos hospitais de campanha, que fossem visitados as Upas e prontos socorros, disse.
“Fiscalizar é nosso papel, sim, e partimos para fazer isso. Essa era a deliberação da Comissão de Saúde, atendendo a requerimentos que compõem a comissão, e nós fomos. Mas nosso objetivo não foi para criticar e nem apontar culpados , mas sim no objetivo de apurar os fatos”, concluiu.