Na última sessão deliberativa deste ano, os deputados aprovaram o projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo instituindo a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).
Ele estabelece ainda sua estrutura de gestão, flexibilizando a concessão da exploração do serviço para a área de distribuição.
A MRAE pelo PLC é uma autarquia intergovernamental de integração, com o objetivo de coordenar os entes federativos membros, no caso os 144 municípios, o Estado e às pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado.
Por ser autarquia intergovernamental não possuirá estrutura administrativa, quadro de pessoal ou orçamentário próprio e funcionará mediante o auxílio dos órgãos estatais que a integrarem ou com ela conveniados.
A autarquia poderá celebrar convênio de cooperação, de forma que a estrutura de regionalização possa beneficiar também os municípios localizados em outros Estados e, neste caso, assinado também pelo governador desse Estado.
No caso do mesmo Estado, pelo prefeito do município. O PLC é justificado na mensagem do governador Helder Barbalho pela necessidade de regionalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Foto: Celso Lobo (AID/Alepa)