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O prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, vai ter que entregar os imóveis o projeto de urbanização do Paracuri até o final do ano 2020 e ainda vai ter que reajustar o valor do auxílio moradia, a partir de janeiro, aplicado o índice do IPCA/IBGE referente ao ano de 2017.
O projeto de macrodrenagem da bacia do Paracuri, em Icoaraci, que teve início no ano de 2010, vai beneficiar em torno de 150 mil pessoas com o abastecimento de água e saneamento, além de garantir melhores condições de moradia para a população que vivia às margens do leito do igarapé Paracuri.
A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado. O Ministério Público do Pará, por meio da 5ª promotora de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, Rosangela Chagas de Nazaré, atuou nesse processo e emitiu parecer sustentando o reconhecimento do direito à moradia como um direito social fundamental e da dignidade da pessoa humana.
Ainda houve o entendimento do Ministério Público, o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Raimundo Santana, determinou também o reajuste do auxílio moradia e a entrega das unidades habitacionais até o final do ano que vem. A gestão municipal havia firmado acordo com os moradores, onde se comprometeu a entrega de uma casa para cada família expropriada. Mas nove anos se passaram e as casas ainda não foram entregues.