Foto: Jailson Sam/Divulgação
Mais Pará, Mais Amazônia, Mais Brasil
Por Helder Barbalho
Artigo publicado originalmente pela Folha de São Paulo
Há muitas opiniões e pouca informação quanto aos efeitos reais da Lei Kandir sobre os Estados. Análises precipitadas refletem mitos da cultura política brasileira, segundo os quais governos estaduais são tidos como dispendiosos e irresponsáveis. Não estariam buscando formar as bases do desenvolvimento regional, mas atuando contra o desenvolvimento.
Com esse recorte equivocado, não vemos quão diversa é a realidade dos Estados brasileiros e quão dura a crise que enfrentam, sobretudo os que foram limitados no acesso à sua maior fonte de renda: o ICMS.
Havia clareza, quando da edição da Lei Kandir, que Estados exportadores de produtos primários e semielaborados perderiam arrecadação de ICMS. Era o preço a pagar para manter o sucesso do jovem Plano Real. Para mitigar esse impacto, foi previsto um sistema de compensações via transferência de recursos da União, algo nunca regulamentado.
Quando a paridade do Real ao Dólar era uma prioridade, coube aos estados exportadores de commodities – não aos centros industrializados – o dever de manter nossa balança comercial equilibrada. Hoje, eles ainda pagam a conta: financiam com desonerações o desenvolvimento dos outros.
Há quem diga que as exportações seriam menos volumosas sem a Lei Kandir. A sugestão não sobrevive à análise macroeconômica e despreza variáveis que impactaram a economia nacional desde 1996: câmbio e demanda externa.
Após a edição da Lei, de 1997 a 2002, exportações nacionais cresceram 14%, de US$ 52,9 bi a R$ 60,2 bi. Mas insumos industriais e alimentos básicos destinados à indústria, desonerados em 1996, tiveram desempenho negativo de -5,6% e -11,7%, respectivamente, segundo dados nacionais.
As exportações só tiveram crescimento considerável após 2002, quando o câmbio médio atingiu 3,00 R$/US$. Pela perspectiva da demanda, em 2011 o minério de ferro chegou a 187,11 US$/ton – e as exportações paraenses não foram afetadas.
No Pará, a lei favoreceu, principalmente, o minério de ferro. Mas certamente a produção de Carajás não deixaria de ser competitiva se fosse taxada adequadamente.
Alguns argumentam que exportações financiam as importações, gerando receita de ICMS. Mas entre 1997 e 2018, importações nacionais cresceram 205% e exportações, 325%. No Pará o descolamento foi maior: importações subiram 174%, exportações, 588%. O resultado foram enormes perdas tributárias.
A reivindicação de recursos pelos Estados não é “uma catástrofe”, como dizem alguns. Mas a indenização correta pela perda de receita e quebra de autonomia financeira. Na crise atual, a queda de receita gera redução da capacidade de investimento e de honrar despesas. A instabilidade dos estados é problema de toda a federação.
Quem se preocupa com distribuição de renda sabe ser função do poder público usar impostos para dar qualidade de vida à população. A descentralização de recursos é tema também do governo federal, que prega o fim da concentração nas mãos da União com o lema “mais Brasil, menos Brasília”. Nós queremos aplicar esse lema.